Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

O uso da plataforma iRota, propriedade da iRota Tecnologia, depende da leitura consciente e da aceitação integral destes Termos de Uso. Ao criar conta, contratar planos, consumir créditos ou continuar navegando, você declara estar de acordo com as obrigações aqui descritas. Recomendamos salvar uma cópia para consulta futura.

2. Definições

• Plataforma: conjunto de aplicações web e APIs que compõem o iRota.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma em seu próprio nome ou em nome de uma organização.
• Créditos: unidade de consumo necessária para executar otimizações de rotas e outros serviços transacionais.
• Conta: cadastro individualizado associado a endereço de email único.
• Operadores: terceiros que processam dados em nome da iRota, como Google, Supabase e Stripe.

3. Elegibilidade, Cadastro e Segurança

• O cadastro só pode ser realizado por maiores de 18 anos ou por representantes legais devidamente autorizados.
• Os dados informados devem ser exatos, completos e atualizados. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) autoriza a suspensão de contas com dados falsos.
• O Usuário é responsável por manter credenciais em sigilo e por notificar imediatamente qualquer acesso indevido.
• Podemos solicitar verificações adicionais sempre que detectarmos atividade suspeita ou indícios de violação destas regras.

4. Atualizações Deste Documento

A iRota poderá revisar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias ou de produto. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por email cadastrado e aviso na plataforma. A nova versão substituirá integralmente a anterior a partir da data indicada, permanecendo disponível para consulta histórica mediante solicitação.

5. Serviços Oferecidos

O iRota fornece ferramentas de otimização logística, incluindo importação e validação de endereços, planejamento de rotas com a API de Otimização do Google, gerenciamento de veículos, monitoramento de créditos, dashboards e exportação de relatórios. Funcionalidades adicionais ou pilotos serão comunicados em canais oficiais com as condições específicas de uso.

6. Créditos e Planos de Assinatura

• Os planos vigentes, preços e limites de créditos estão descritos na área autenticada de assinatura e podem ser atualizados mediante comunicação prévia.
• Cada otimização consome créditos conforme parâmetros informados na tela, inclusive quantidade de paradas e veículos.
• Créditos não utilizados ao final do ciclo podem caducar, conforme a política específica do plano adquirido.
• Planos promocionais ou corporativos seguem termos complementares aceitos no momento da contratação.

7. Direitos e Obrigações do Usuário

• Utilizar a plataforma de forma ética, em conformidade com a legislação brasileira e com estes Termos.
• Respeitar limites operacionais do plano contratado e não contornar mecanismos de cobrança de créditos.
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados nem explorar vulnerabilidades para obter vantagem indevida.
• Responder por conteúdo enviado, garantindo que tem legitimidade para tratá-lo e que não infringe direitos de terceiros.
• Manter informações de faturamento atualizadas para evitar suspensão por inadimplência.

8. Obrigações da iRota

• Empregar medidas administrativas, técnicas e de segurança compatíveis com o estado da arte, conforme a LGPD.
• Disponibilizar canais de atendimento em português, com suporte prioritário conforme plano vigente.
• Informar indisponibilidades programadas com antecedência razoável e divulgar eventual incidente de segurança que possa gerar risco relevante aos titulares.
• Armazenar dados em infraestrutura com alta disponibilidade e redundância, utilizando fornecedores auditados.

9. Conteúdos, Propriedade Intelectual e Licenças

Todo o código-fonte, marca, identidade visual e documentação do iRota pertencem à iRota ou a seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de Copyright e Propriedade Industrial. Concedemos licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar a plataforma enquanto o plano estiver ativo. Nenhum direito de copiar, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou redistribuir é concedido sem autorização expressa.

10. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do iRota e as bases legais previstas na LGPD (Lei 13.709/2018). A iRota atua como controladora dos dados coletados para fornecer o serviço, realizar suporte, cumprir obrigações legais e prevenir fraudes. Para exercer direitos de titular, como confirmação, acesso, correção ou oposição, utilize os canais descritos em nossa Política de Privacidade.

11. Operadores e Terceiros Autorizados

• Google Maps Platform: processamento de rotas e serviços de geocodificação.
• Supabase: backbone de autenticação, banco de dados, storage e funções serverless empregados pela plataforma.
• Stripe: processamento de pagamentos, emissão de notas e gestão de assinaturas.

Esses operadores tratam dados estritamente para execução contratual e estão vinculados a cláusulas de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD, o Marco Civil e o GDPR quando aplicável.

Nota: Para informações detalhadas sobre todos os terceiros que processam dados, incluindo ferramentas de analytics e monitoramento, consulte a seção 4 "Compartilhamento com Terceiros" da nossa Política de Privacidade.

12. Pagamentos, Faturamento e Impostos

• As cobranças recorrentes são processadas via Stripe na modalidade pós-paga mensal, com renovação automática até cancelamento.
• Notas fiscais eletrônicas serão emitidas conforme legislação municipal e enviadas ao email cadastrado.
• Falhas de pagamento ocasionam tentativas automáticas de cobrança. Persistindo a inadimplência, a conta poderá ser suspensa após notificação.
• Encargos tributários incidentes sobre o serviço serão acrescidos conforme legislação vigente.

13. Suporte, Atendimento e Reclamações

• Atendimento padrão via email ocorre em até 2 dias úteis.
• Planos com suporte prioritário contam com SLAs diferenciados divulgados no momento da contratação.
• Reclamações podem ser registradas também na Plataforma Consumidor.gov.br, sem prejuízo de outras vias.

14. Suspensão, Rescisão e Cancelamento

O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura ou através da página de exclusão de conta disponível em /delete-account; o acesso permanece até o final do ciclo corrente sem devolução proporcional, exceto em hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A iRota pode suspender ou encerrar contas em caso de violação grave, inadimplência superior a 30 dias, ordem judicial ou uso indevido. Tentaremos fornecer aviso prévio, salvo risco imediato à segurança.

15. Limitações de Responsabilidade

• Rotas sugeridas dependem da qualidade dos dados informados, mapas externos e trânsito dinâmico. O Usuário permanece responsável por validar decisões logísticas.
• Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas de dados causadas por terceiros, força maior ou eventos fora de nosso controle razoável.
• Eventuais indisponibilidades serão mitigadas com esforços comercialmente razoáveis, porém não garantimos uptime ininterrupto.

16. Garantias e Declarações

A plataforma é oferecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de adequação a finalidade específica além daquelas expressamente descritas nestes Termos ou exigidas pelo CDC. Não assumimos compromisso de disponibilizar funcionalidades beta ou experimentais em caráter definitivo.

17. Direito de Arrependimento e Reembolsos

Em compras online realizadas por consumidores finais, o direito de arrependimento previsto no CDC (art. 49) pode ser exercido em até 7 dias corridos após a contratação inicial. Solicitações devem ser enviadas ao suporte com identificação da conta. Créditos já consumidos ou encargos de uso excepcional poderão ser abatidos do valor devolvido quando permitido em lei.

18. Notificações e Comunicações

Comunicaremos assuntos contratuais principalmente por email registrado ou por mensagens em destaque no painel. É responsabilidade do Usuário acompanhar essas comunicações e manter os contatos atualizados. Notificações jurídicas poderão ser encaminhadas também por carta registrada ao endereço informado no cadastro.

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, Decreto 7.962/2013 e Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir controvérsias, salvo disposições legais específicas de defesa do consumidor que garantam foro diverso.